TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – ESTABELECIMENTOS
Por meio deste instrumento, são estabelecidas as condições gerais e os termos de uso do aplicativo para smartphones e tablets e Plataforma online de propriedade do Pede.ai Desenvolvimento de Softwares LTDA, com sede na Avenida das Nações, Número 637, bairro Gercino Coelho, Petrolina, Pernambuco, CEP 56.306-260, inscrita no CNPJ sob o núm; 31.015.111/0001-03, doravante denominada PEDE.AI, para o estabelecimento comercial doravante denominado LICENCIADA que utiliza o sistema de gerenciamento de delivery pede.ai, para a venda de bens de consumo a seus clientes, estando o uso da PLATAFORMA ONLINE para tal finalidade condicionada à concordância e adesão integral a estes Termos de Uso e Condições;
OBJETO
Este Termo regula as condições de uso, da LICENCIADA na PLATAFORMA ONLINE mantida por Pede.ai Desenvolvimento de Softwares LTDA, para que esse possa vender e entregar os produtos a seus consumidores, bem como gerenciar o serviço de delivery.
PRÉ-REQUISITOS
A LICENCIADA deverá firmar o contrato de Licença de Uso da Plataforma com o PEDE.AI e realizar o cadastro na PLATAFORMA ONLINE.
Para utilização da PLATAFORMA, a LICENCIADA deverá utilizar:
Computador com acesso à internet;
Telefone celular com sistema operacional iOS ou Android 5.0 ou superior, com acesso à internet móvel;
PLATAFORMA ONLINE
O Pede.ai Desenvolvimento de Sosftwares LTDA é detentor de uma PLATAFORMA ONLINE disponibilizada gratuitamente através da loja Google Play e App Store.
A PLATAFORMA ONLINE permite que a LICENCIADA, previamente cadastrada, informe seus produtos e seja contratada pelos seus clientes para prestar o seu serviço de delivery, bem como permite que a LICENCIADA gerencie o delivery.
DAS INFORMAÇÕES DA LICENCIADA
A LICENCIADA deverá manter seu cadastro atualizado com:
A LICENCIADA declara serem verídicas e precisas todas as informações por ela apresentadas na PLATAFORMA ONLINE.
A LICENCIADA autoriza que o PEDE.AI use, armazene, transmita e/ou disponibilize a terceiros, usuários do aplicativo, os dados e informações fornecidos pela LICENCIADA.
O PEDE.AI não se responsabiliza por qualquer prejuízo causado por informações não cadastradas ou desatualizadas no sistema, como exemplo, preço do produto e a taxa de entrega.
USO DA PLATAFORMA ONLINE
Caso a LICENCIADA deseje receber pedidos oriundos da PLATAFORMA ONLINE com solicitações de serviço de delivery por parte dos seus clientes, é necessário que a LICENCIADA informe que a empresa está aberta.
Caso a LICENCIADA deseje receber notificações de novos pedidos oriundos da PLATAFORMA ONLINE deverá estar com seu celular ligado, conectado à INTERNET, através do 4G e logada no aplicativo da PLATAFORMA ONLINE ou com o computador, conectado à INTERNET, na página do PEDE.AÍ, logada no seu usuário de LICENCIADA.
A LICENCIADA deverá manter atualizado status do pedido aceito, alterando-o para:
‘saiu para entrega’ no momento que o entregador sair do estabelecimento da LICENCIADA;
‘entregue’ no momento que o entregador informar que a entrega foi realizada.
Caso a LICENCIADA recuse o pedido realizado na PLATAFORMA ONLINE, deverá informar o motivo.
O PEDE.Ai estabelecerá contato de forma automática com a LICENCIADA, por meio de telefone, SMS, celular ou e-mail, caso o pedido realizado na PLATAFORMA ONLINE fique mais de 5 (cinco) minutos com o status ‘Pendente’.
A PLATAFORMA ONLINE recusará os pedidos que permaneçam com o status ‘Pendente’ por mais de 10 (dez) minutos, alterando-o para ‘Recusado’ por falta de resposta da LICENCIADA.
No caso acima previsto no item 6.6., a PLATAFORMA ONLINE alterará o status da LICENCIADA para “fechada”. Podendo, a qualquer momento, a LICENCIADA alterar o status para “aberta” de forma manual.
A LICENCIADA deverá pagar ao PEDE.AI o valor de R$1,00 (um real) por cada pedido ‘Recusado’ pela LICENCIADA ou de forma automática, como estabelecido no item 6.4., independente do valor do pedido.
O PEDE.AI não se responsabiliza pelo cancelamento de pedidos solicitado pelos clientes da LICENCIADA, seja via PLATAFORMA ONLINE ou outros meios de comunicação.
A LICENCIADA deverá comunicar ao PEDE.AI o cancelamento de pedidos solicitado pelos clientes da LICENCIADA, antes do prazo para pagamento estabelecido no contrato, a fim de evitar a cobrança como se o pedido houvesse sido “Recusado”.
A LICENCIADA deverá entrar em contato com o representante do PEDE.AI em caso de dúvidas ou problemas com o sistema, sendo de total responsabilidade da LICENCIADA qualquer problema provindo do manuseio incorreto do sistema ou do computador da LICENCIADA.
DAS PROMOÇÕES
A LICENCIADA concorda em participar de eventuais promoções que venham a ser realizadas pelo PEDE.AI, oportunidade na qual os preços dos produtos poderão ser reduzidos ou de qualquer outra forma o valor do pedido ser alterado.
A LICENCIADA poderá disponibilizar promoções por meio da PLATAFORMA ONLINE, através da disponibilização de voucher ou código promocional.
DAS AVALIAÇÕES E PENALIDADES
A LICENCIADA concorda em ser avaliada pelos seus clientes após a efetiva realização do serviço de delivery, com nota, de 1 (um) a 5 (cinco) estrelas, e comentários, e que essas avaliações sejam divulgadas na PLATAFORMA ONLINE, independentemente de seu conteúdo.
A LICENCIADA reconhece que o PEDE.AI não filtra, censura ou possui qualquer tipo de controle sobre as avaliações, não podendo o PEDE.AI ser responsabilizada pelas avaliações. Todo e qualquer conteúdo das avaliações é de responsabilidade exclusiva do usuário que a elaborou.
A LICENCIADA desde já isenta o PEDE.AI de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos divulgados na PLATAFORMA ONLINE.
Caso a PLATAFORMA ONLINE receba um número superior a 3 (três) reclamações acerca da LICENCIADA, o PEDE.AI notificará por e-mail à LICENCIADA para que essa possa sanar os casos apontados.
A LICENCIADA compromete-se a resolver os problemas ou insatisfações dos seus clientes e relações quanto aos seus produtos ou entregas, buscando manter uma boa avaliação de seu espaço na PLATAFORMA ONLINE.
A LICENCIADA se obter média inferior a 3 (três estrelas), passará por uma avaliação do PEDE.AI para reavaliar a continuidade da licença de uso.
MODIFICAÇÕES DESTE TERMO
O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
As novas condições entrarão em vigência assim que forem veiculadas na PLATAFORMA ONLINE, sendo possível à LICENCIADA manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do e-mail [email protected], o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO e do Contrato de Licença de Uso de Plataforma.
ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
A LICENCIADA declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.
FORO DE ELEIÇÃO
No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente deste Termo ou a ele relacionado ou, as partes utilizarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável e no menor tempo e ao menor custo possíveis, comprometendo-se, desde já, a negociá-la de modo a obter uma solução satisfatória para todos no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados do envio da primeira notificação.
As Partes elegem o Foro da Comarca de Petrolina/PE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, do presente Termo, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Data da atualização: 01 de Outubro de 2022